| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20379.01.00/22-0 |
Assunto:
|
autorização departamento autônomo estradas rodagem daer/rs transferência nova boa vista titularidade segmento rodovia BRS-386 |
Ementa:
|
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Nova Boa Vista a titularidade de segmento da rodovia BRS-386.(SEI 11432-01.00/22-3)
|
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
